PPGAP - Mestrado Administração Pública (Dissertações)

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    Educação previdenciária: uma proposição de cartilha previdenciária para o instituto de previdência dos servidores públicos do município de Teófilo Otoni - MG
    (UFVJM, 2023) Gomes, Gislene Pereira Silva; Almeida, Ivana Carneiro de; Barros, Geórgia Fernandes; Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM)
    Este estudo tem por objetivo promover Educação Previdenciária mediante o desenvolvimento de uma cartilha de caráter informativo relativa ao SISPREV-TO (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teófilo Otoni), cuja finalidade é fornecer aos segurados, servidores e a sociedade em geral esclarecimentos acerca dos direitos, deveres e o regime próprio de previdência local. A cartilha é o produto final da pesquisa empreendida, que foi realizada mediante abordagem metodológica de estudo de caso, descritiva, com pesquisa bibliográfica e documental e qualitativa. O trabalho apresenta objetivos geral e específico relacionados ao tema do Regime Próprio de Previdência Social. O resultado e respectiva discussão estão concretizados no produto que apresenta informações básicas e específicas sobre os direitos e deveres previdenciários. Ao final a pesquisa conclui que a educação previdenciária constitui matéria de grande relevância social e que a cartilha se mostra como instrumento pedagógico capaz de tornar as informações mais acessíveis aos interessados.
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    O cooperativismo de crédito mineiro como fator de inovação social na educação financeira comunitária
    (UFVJM, 2022) Ribeiro, Quetsia Dantas Magalhães; Vieira, Naldeir dos Santos; Higuchi, Agnaldo Keiti; Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM)
    O analfabetismo financeiro promove problemas de ordem social e coletivos em um país, pois o desconhecimento sobre essa temática gera perdas tanto para o indivíduo quanto para a sociedade. A questão sobre a ausência de educação financeira é um problema no Brasil e medidas propostas pelo legislativo buscam tratar educação financeira como uma política pública. Porém, as políticas de Estado não são suficientes para solucionar todos os problemas de ordem social existentes em seu território. Assim, é preciso que o Estado atue de forma integrada com organizações não estatais com o fim de fortalecer a comunidade e então construir uma sociedade mais equitativa, com mitigação e até solução de problemas sociais. Para tanto, as medidas socialmente inovadoras desenvolvidas por organizações da sociedade civil tornamse novos horizontes para contribuir com o debate. Dentre as organizações da sociedade civil, as cooperativas, especialmente as do ramo de crédito, podem contribuir com esse trabalho integrado. Tais cooperativas possuem potencial para realizar, criar e disponibilizar iniciativas inovadoras que possibilitem a melhoria da qualidade de vida de seus cooperados e dos demais membros de suas comunidades, ações estas que podem ser consideradas como inovações sociais. Assim, o objetivo desta pesquisa é analisar se as ações das cooperativas de crédito registradas na Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais (OCEMG) podem ser consideradas como fator de inovação social no combate à ausência de educação financeira nas comunidades onde estão inseridas. Adotou-se como metodologia a revisão bibliográfica para construir o referencial teórico a respeito do tema, mas a pesquisa tem natureza quantitativa com a aplicação de questionários a dirigentes das cooperativas do campo estudado e a análise de dados realizada por meio das tabelas de frequência. Para complementar a análise, foi utilizada uma etapa qualitativa, por meio de análise de informações disponíveis nos sites das cooperativas respondentes e de instituições representativas do cooperativismo de crédito mineiro. Como principais resultados, foi considerado que as cooperativas de crédito são relevantes para a educação financeira nas comunidades as quais estão inseridas e geram mudanças nesses ambientes, o que permite identificar características da inovação social nos trabalhos desenvolvidos por elas. Além disso, as características da inovação social foram identificadas nesses projetos e/ou ações, como o empoderamento dos beneficiários, aumento do bem-estar social e maior participação destes junto às suas cooperativas. Apesar de algumas destas práticas terem sido desenvolvidas por influência de forças isomórficas, também foram identificadas iniciativas individuais relevantes e originárias do contexto local.
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    A contrarreforma trabalhista com base na lei nº 13.467/2017: desemprego e informalidade no Brasil entre 2016 a 2021
    (UFVJM, 2022) Costa, Kathia Neiva Rodrigues da; Mota, Raquel Cristina Lucas; Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM)
    A presente dissertação é fruto da investigação sobre a contrarreforma trabalhista com base na Lei 13.467/2017: desemprego e informalidade no Brasil entre 2016 a 2021 realizada com o propósito de analisar como se comportaram os índices de desemprego, emprego formal e a informalidade no Brasil entre os anos de 2016 a 2021, considerando o processo de aprovação da “Reforma” Trabalhista implementada pela Lei 13.467/2017. Além disso, refletiu sobre as principais alterações ocorridas na legislação trabalhista a partir da contrarreforma, investigando como essas mudanças atingiram os empregos formais e informais. Finalmente, analisou a relação da “reforma” trabalhista com os índices governamentais de desemprego, emprego formal e informalidade, inclusive, em tempos de Pandemia da Covid 19 para averiguar como o mercado de trabalho brasileiro se comportou depois da contrarreforma e com a pandemia. Os procedimentos metodológicos utilizados foram a revisão integrativa de literatura pelo método qualitativo, exploratório, com o fito de fornecer à pesquisadora, conhecimentos mais aprofundados sobre o objeto pesquisado, que possibilitaram a correlação entre os resultados encontrados e o problema apresentado, tendo como recorte temporal o ano de 2016, que antecedeu à publicação da “reforma” e o ano de 2021, encerrado ainda sob o decreto da Pandemia da Covid 19, iniciada no Brasil em março de 2020, cujo fim ainda não foi decretado pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Para melhor fundamentar o debate e a compreensão das mudanças ocorridas nas relações de trabalho e respectiva legislação nacional, foi apresentada a trajetória histórica de formação do Estado brasileiro e também, realizados apontamentos sobre a história e a constituição da política do trabalho no país até o advento da “reforma” e da lógica da flexibilização. Também discorreu-se sobre a Política Pública do Trabalho no Brasil após a “Reforma’ e seus efeitos no aumento do desemprego, na geração de empregos formais e na informalidade entre 2016 a 2021, refletindo sobre esses fenômenos, inclusive, após a Pandemia da Covid 19 no Brasil. Os dados apresentados demonstraram que mesmo com a adoção de normas mais flexibilizadas, não houve recrudescimento do desemprego, se comparados aos números anteriores à aprovação da “reforma”. Pelo contrário, o desemprego se estabilizou, com tendência a aumentar e a informalidade se elevou depois da “reforma”, se complexificando ainda mais no cenário da Pandemia da Covid 19, o que se aprofundou à medida que a pandemia avançou no país.
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    O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar envolvendo servidores públicos federais: contribuições para gestão pública
    (UFVJM, 2023) Martins, Ederluiz; Souza, Marcio Coutinho de; Ferreira, João Cesar de Souza; Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM)
    O estudo do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e controle jurisdicional, com a finalidade de melhoria da prática Gestão Pública, é de grande relevância para os parâmetros atuais da Administração Pública. A gestão disciplinar é uma ferramenta importante para manter o serviço público dentro da qualidade, zelo e presteza que se almeja pela nova ordem administrativa estabelecida. Este estudo pautou-se por compreender, a partir da base de dados disponível no Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), as principais contribuições do Controle Jurisdicional do PAD envolvendo servidores públicos federais, para a gestão pública. No referencial teórico, com base no método de revisão bibliográfica, foram contextualizadas as principais reformas da Administração Pública Brasileira, com ênfase na promulgação da CRFB/88 e a positivação do princípio da eficiência. Ademais, trouxe alguns entendimentos sobre a eficiência no serviço público, o processo administrativo disciplinar, o princípio da eficiência, o PAD e principais penalidades, o Termo de Ajustamento de Conduta na esfera do executivo federal e, por fim, o controle jurisdicional do PAD. Para melhor compreensão do fenômeno, estudado foi utilizada uma pesquisa documental, onde foram coletados dados dos processos em segunda instância registrados no sítio do TRF1, entre os anos de 2010 a 2021, realizando uma busca nos termos ‘processo administrativo disciplinar’ e ‘servidor público federal’, resultando em 122 processos, dos quais foram estudados 83. Na análise utilizou o método estatístico, com o auxílio do Software Jamovi versão 2.3, foram apresentados os dados em percentuais. Em um segundo momento, foi realizada a análise de conteúdo, com o auxílio do Software IRaMuTeq, aplicado em 27 ementas selecionadas. Como principais resultados obteve-se que a pena de demissão tem a maior frequência com 66,3% do total, que a infração de recebimento de vantagem ilícita tem o maior percentual entre as infrações registradas, de 30% do total, que o índice de decisões contrárias ao recurso da 1º instância é de 73,5%, sendo que nos processos que tiveram como pena a demissão, 24% tiveram a decisão revertida em segunda instância; e que os resultados da análise de conteúdo não evidenciaram o princípio da eficiência no controle jurisdicional do PAD.
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    Implementação da política de regularização fundiária urbana em Catuji/MG: desenvolvimento econômico e cidadania
    (UFVJM, 2022) Santos, Rariane Rodrigues Doerl; Santos, Ciro Meneses; Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM)
    O presente estudo analisa a regularização fundiária urbana do município de Catuji/MG - emancipado em 1992, situado no limítrofe dos Vales do Mucuri e Jequitinhonha, uma pequena cidade do Nordeste Mineiro, com o quarto Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) mais baixo no estado de Minas Gerais e população estimada em 6.206 habitantes de acordo com dados de estimativa do IBGE 2021. A Regularização fundiária urbana é conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam a normalizar assentamentos irregulares e conceder titulação aos seus ocupantes. No âmbito federal, com a inclusão do capítulo II de política urbana na Constituição e a aprovação do Estatuto da Cidade, foi estabelecido uma nova ordem jurídico-urbanística, baseada na função social da cidade e da propriedade. As cidades se formam como núcleos construídos informalmente, sem garantias e direitos aos possuidores. Nessa perspectiva, ante a ausência de regulamentação pelo Estado, no ordenamento do território, loteamentos irregulares são formados com mínimas garantias, sendo necessário programas de regularização fundiária para diminuir os danos causados pela omissão estatal em realizar o correto ordenamento. A democratização ocorrida no Brasil pós 1985 possibilitou avanços no campo de gestão urbana das cidades, principalmente no reconhecimento de direitos fundamentais como direito a moradia e à cidade. O trabalho objetiva analisar a implementação da regularização fundiária do município de Catuji/MG. Para tanto foi utilizado o método de análise quanti-qualitativa. No tocante aos procedimentos, a pesquisa se classifica como bibliográfica e documental. O estudo permitiu a compreensão dos conceitos da política de regularização fundiária. Como resultado, verifica-se: indícios de aumento da arrecadação municipal, de desenvolvimento local a curto e médio prazo e a possibilidade de implementar a Regularização Fundiária em pequenos municípios de forma sustentável para dar garantia mínima ao cidadão, oferecendo não apenas titulação, mas segurança jurídica de propriedade ao cidadão.
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    Teoria dos ciclos políticos: análise do comportamento dos gastos públicos nas eleições municipais no Território do Vale do Mucuri entre os anos 2009 a 2015
    (UFVJM, 2022) Brito, Tarcirlei Mariniello de; Ferreira, Anelisa de Carvalho; Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM)
    O presente trabalho apresenta como objetivo analisar, a partir de um estudo empírico, a suposta ocorrência de ciclos políticos oportunistas nas eleições municipais do Vale do Mucuri entre os anos 2009 a 2015. Nesse compasso, onde foi verificado indícios de ciclos políticos oportunistas, o estudo se propôs a investigar se existem tendências a políticas expansionistas ou contracionistas de investimentos em saúde/saneamento, educação/cultura e arrecadação tributária municipal por conta dos ciclos políticos, além de verificar quanto a existência de possíveis influências dos ciclos políticos oportunistas nas oscilações dos gastos públicos nos municípios que compõem o Vale do Mucuri. Para tanto, o trabalho utilizou-se de uma abordagem dedutiva, quantitativa, sendo um estudo longitudinal. Quanto as características a pesquisa é descritiva e causal, e quanto aos procedimentos é bibliográfica e documental. Após a coleta de dados, procedeu-se a análise econométrica por meio de uma regressão logística, chegando à conclusão de que somente os indícios de ciclos políticos não bastam para explicar o resultado das eleições no período em questão e nas cidades que compuseram a amostra. Outros fatores influenciam o êxito da reeleição ou sucessão, ou seja, não basta aumentar os gastos em saúde e educação e reduzir a cobrança de impostos no ano da eleição para garantir a reeleição/sucessão, pois municípios onde os gestores não manipularam essas variáveis tiveram vitórias no processo eleitoral, como demonstrado ao longo da discussão dos resultados da análise econométrica.
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    Análise dos gastos públicos no combate à COVID-19 nos estados da união e nas meso e microrregiões de Minas Gerais
    (UFVJM, 2022) Rodrigues, Samuel Pereira; Souza, Marcio Coutinho de; Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM)
    Esta dissertação teve como objetivo investigar a relação dos gastos públicos no combate à Covid-19 com o número de contaminados e de óbitos nos Estados brasileiros dando ênfase nos municípios que compõem as mesorregiões de Minas Gerais, no período de 2020 e 2021.Inicialmente, foi contextualizado sobre a saúde pública no Brasil e a pandemia de Covid19. Posteriormente, discorreu-se sobre finanças, gastos públicos e gastos públicos na saúde. Para atender aos objetivos propostos nessa dissertação foram utilizadas, primeiramente a pesquisa bibliográfica e descritiva. Em relação ao objeto de estudo, o mesmo foi selecionado por meio de amostragem não-probabilística e os dados foram analisados de forma qualitativa e quantitativa. Para essa análise foram coletados entre 2020 e 2021, no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Portal da Transparência municipal e site da Secretaria de Estado e Saúde de Minas Gerais. A partir dos dados encontrados foram desenvolvidos dashboards dos Estados e mesorregiões de Minas Gerais e posteriormente, comparado os percentuais dos dados municipais com os estaduais quando detectada similaridade ou discrepância. Nas análises de dados referentes aos Estados, entre outros aspectos foi identificado que: a população dos Estados mais populosos quando somada representam cerca de 112 milhões de habitantes, ou seja, 52% da população do país e um gasto de aproximadamente R$ 5.937 bilhões, o que representa aproximadamente 42% do gasto total; A diferença entre o Estado mais populoso (São Paulo: 46.649.132 habitantes) e menos populoso (Roraima: 652.713 habitantes) é de 7.147%. Em termos de recursos gastos, a diferença é de 2.251%, com São Paulo tendo um gasto de R$ 2.813.796.772,13 e Roraima R$ 125.000.465,06. Os Estados com maior número de contaminados tendem a ter menores gastos per capita ainda que tenham investidos uma quantidade grande de recursos. Em contrapartida, Estados com uma quantidade menor de indivíduos contaminados tendem a ter um maior gasto per capita por contaminado. Nas análises de dados referentes aos municípios, entre outros aspectos foi identificado que: a população dos municípios mais populosos quando somada representam cerca de 4.535.525 habitantes, ou seja, 56% da população dos municípios analisados e um gasto de aproximadamente R$ 847.771.602,00 milhões, o que representa aproximadamente 51% do gasto total. Esse percentual se aproxima com a análise dos Estados (46% e 52%); a diferença entre o município mais populoso (Belo Horizonte:2.512.564 habitantes) e menos populoso (Andrelândia – 12.224 habitantes) é de 20.554%. Em termos de recursos gastos, a diferença é de 43.356%, com Belo Horizonte tendo um gasto de R$ 456.397.903,81 e Andrelândia de R$ 1.052.681,10. Houve um aumento dos gastos públicos bem superior, quando comparado com a população, no caso dos municípios. Em contrapartida, nos Estados não encontramos o mesmo resultado, onde se teve um aumento da população que não foi acompanhado pelo aumento proporcional dos gastos públicos; os municípios com maior número de contaminados tendem a ter menores gastos per capita ainda que tenham investidos uma quantidade grande de recursos. Em contrapartida, municípios com uma quantidade menor de indivíduos contaminados tendem a ter um maior gasto per capita por contaminado.
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    Transparência fiscal e fiscalidade: dois ensaios sobre os impactos da legislação de regência na arrecadação de impostos pelos municípios mineiros.
    (UFVJM, 2022) Neumann, Thiago Barbosa; Wakim, Vasconcelos Reis; Magalhães, Elizete Aparecida de; Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM)
    A receita tributária própria é base da ideia de esforço fiscal municipal e sua arrecadação está condicionada a variáveis macroeconômicas, sociais e institucionais, a quais também são reflexos de uma eficiente Administração Fazendária. Nessa linha, considerando que a transparência na gestão da coisa pública é alicerce da concretização do direito à boa administração e promove a cidadania fiscal, o presente trabalho buscou analisar a fiscalidade na perspectiva da arrecadação de impostos pelos municípios mineiros à luz de variáveis institucionais, e teve como objetivo geral analisar econometricamente os impactos das leis que estruturam o sistema normativo de transparência fiscal na arrecadação de impostos dos municípios mineiros, em especial perquirir se a Lei Complementar 131/2009, a Lei 12.527/2011 e a Lei 12.741/2012, contribuíram para a eficiência da gestão tributária local. A dissertação está estruturada em dois artigos científicos que trabalham visões complementares de dados secundários da realidade local entre os anos de 2003 a 2019, a partir de amostras e variáveis diferentes. Um primeiro artigo apresenta modelo de regressão linear em dados em painel e o segundo, um modelo de fronteira estocástica de produção, orientada ao produto. Em linhas gerais, os resultados indicam uma correlação positiva entre a transparência fiscal e a arrecadação municipal de impostos, com destaque para os desdobramentos da Lei Complementar 131/2009. Contrariamente, os resultados também indicam que a Lei 12.527/2011 e a Lei 12.741/2009 não contribuiram para o incremento na arrecadação própria, impactando na ineficiência administrativa e na busca da autonomia financeira, sendo forçoso concluir que tais diplomas normativos ainda não são eficazes no âmbito tributário e não contribuíram para eficiência fiscal das Administrações locais no período analisado.
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    O desafio da captação de recursos nas organizações que compõem o terceiro setor
    (UFVJM, 2021) Marquez, Joyce Amely Rodrigues; Souza, Marcio Coutinho de; Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM)
    Esta pesquisa teve como objetivo identificar como está caracterizada a captação de recursos nas Organizações do Terceiro Setor (OTSs) quando analisada a produção científica mundial entre os anos de 2001 a 2020, utilizando como base de dados nacionais e internacionais a plataforma de busca Web of Science. A pesquisa foi classificada como descritiva de abordagem qualitativa­quantitativa. Na parte quantitativa, foi realizada uma análise bibliométrica, já para a parte qualitativa, optou ­se por realizar uma análise de conteúdo. Como resultado, a plataforma de busca disponibilizou 964 publicações. As técnicas bibliométricas identificaram que ao longo do tempo houve crescimento expressivo do número de publicações sobre a temática pesquisada; que todos os continentes do mundo dissertam sobre o assunto, sendo o país com maior número de publicação os Estados Unidos; as áreas que mais pesquisam sobre a temática são negócios e economia; os autores Cordery (2020) e Sargeant (2019) tiveram maior número de publicação; os autores mais citados foram Hwang e Powel (2009); a instituição com maior número de publicações foi a norteamericana Indiana University System. No software VOSviewer foram criados os mapas dos clusters com as técnicas de citation, bibliographic coupling, co­author, co­citation e co­word. Na análise de conteúdo foi utilizado o software IRaMuTeQ, gerando a Classificação Hierárquica Descendente (CHD) e a Análise Fatorial por Correspondência (AFC). A CHD destacou focos distintos sobre a governança das OTSs, como planejamento, posicionamento, direcionamento, as partes interessadas, estratégias de execução, regras a serem seguidas e a necessidade de liderança comprometida e com expertise; e ainda, que as publicações não tratam de forma específica sobre fontes, desafios ou estratégias de captação de recursos, mas sobre formas de melhoria na gestão das OTSs; já a AFC confirmou a interligação das classes e permitiu a recuperação dos contextos a partir da associação das palavras por significância estatística ; e ainda, que essas classes apresentaram conexão com o assunto macro da pesquisa. A relevância desse estudo foi identificar termos e ligações mundiais, focos e áreas de conhecimento relacionados à temática captação de recursos sobre Terceiro Setor em um contexto global.
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    Administração pública no Brasil: a reforma gerencial de 1995 e a proposta da “nova” reforma administrativa prevista na pec 32/2020
    (UFVJM, 2022) Lemos Neto, Katiane Emanuele; Mota, Raquel Cristina Lucas; Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM)
    A presente dissertação tem como objeto de investigação e análise a Administração Pública no Brasil, em especial, um estudo crítico da reforma gerencial de 1995 proposta por Bresser Pereira e o aprofundamento da mesma, a partir da proposta da PEC 32/20, com vistas a maior privatização e mercantilização do Estado, e com mais perda de direitos. O estudo apresenta­se em três seções, sendo a primeira seção a introdução, com apresentação do tema da pesquisa, seus objetivos e justificativas, sua metodologia a estruturação da pesquisa, a estrutura da dissertação e seus capítulos, a motivação da autora e a relevância acadêmica, social e política da pesquisa. A segunda seção está dividida em três capítulos e traz todo o referencial teórico e a discussão do tema proposto. O primeiro capítulo traz a base histórica de todo o movimento de construção do pensamento de formação do Estado e todo o desenvolvimento das reformas administrativas apresentadas até 1988. O segundo capítulo traz um debate sobre a reforma gerencial de 1995, apresentando de forma crítica, sua construção, sua implantação, seus resultados e sua relação com o ideário neoliberal. E por fim, foi feito no capítulo três, uma exposição do conteúdo da PEC 32/20, sua proposta, e seus impactos para o serviço público caso seja aprovada. A terceira seção apresenta as considerações finais, com apontamentos sobre os principais debates realizados nesta dissertação e destacando a importância da continuidade desse debate com novos estudos e, a importância desta pesquisa para a autora. Esta pesquisa trouxe como resultados que a implementação de uma reforma gerencial em 1995 voltada para os ideais neoliberais, trazia em sua justificativa de proposta, uma política capaz de organizar de forma mais gerencial o Estado, e minimizar a crise fiscal. No entanto, a reforma restringiu­se a cumprir medidas que traziam exigências monetárias, sem trazer na prática, uma reorganização das atividades desenvolvidas pelo poder público de uma forma mais eficiente. Demosntra ainda, que a PEC 32/2020 traz um sequencimento de propostas de ações neoliberais voltadas para diminuição da responsabilização do Estado e que não resolve nenhuma das distorções que se propôe a analisar, pelo contrário, propõe é a diminuição da autonomia dos servidores públicos, tornando­os funcionários de governo e não de Estado e a total desestimulação de contratação de funcionários públicos qualificados e também motivados, tendo como consequência de sua aprovação a redução da oferta e da qualidade dos servidores públicos.