Comunidades quilombolas na Constituição Federal de 1988: desafios na construção de políticas públicas implementadoras de direitos fundamentais “multiculturais”– um estudo de caso em Serro/MG

Abstract

A presente pesquisa visa apresentar possibilidades teóricas, capazes de vislumbrar caminhos a percorrer na construção de políticas públicas implementadoras de direitos fundamentais multiculturais de grupos minoritários e comunidades tradicionais. Neste ínterim, partiremos de um raciocínio demonstrativo, embasado em vasta literatura sobre comunidades quilombolas, onde serão apresentados os instrumentos legislativos de proteção dos seus direitos fundamentais, culturais e territoriais. Discutiremos a inter-relação entre cidadania e direitos humanos, bem como a necessidade de reconhecimento formal do Estado Pluriétnico Brasileiro e suas implicações na construção de uma cidadania multicultural de minorias vulneráveis. Faremos ainda, um breve levantamento das políticas públicas Federais, Estaduais e Municipais para promoção e inclusão social de afrodescendentes. Apresentaremos por fim, um estudo de caso, onde será adotado o método qualitativo com análise de conteúdo dos dados coletados na Prefeitura Municipal de Serro/MG, mas especificamente nas Atas das reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Social das Comunidades Remanescentes de Quilombos da cidade de Serro. Mapearemos as demandas das comunidades quilombolas, bem como as ações do poder público municipal para garantir os direitos fundamentais das comunidades quilombolas ali existentes, quais sejam: Baú, Ausente, Vila Nova, Queimadas e Santa Cruz.