Ecovilas como novos sujeitos de direitos: possibilidades e entraves legais no uso e ocupação do solo rural no Brasil

Abstract

As ecovilas são assentamentos humanos sustentáveis que enfrentam resistências ao seu desenvolvimento no uso e ocupação do solo no Brasil. Este estudo objetivou identificar quais fatores determinam a compreensão das ecovilas como novos sujeitos de direitos como solução para ocuparem legalmente a propriedade rural brasileira. Determinou-se os aspectos socioambientais das crises da civilização contemporânea que justificam a emergência dos assentamentos humanos sustentáveis e seus desafios, bem como investigou as ecovilas como novos sujeitos sociais e como se posicionam na sociedade, principalmente pelo prisma ético, para então discutir a relação legal com Estado brasileiro no que tange ao uso da propriedade rural para apontar os entraves e possibilidades. A pesquisa bibliográfica e documental foi interdisciplinar e baseou-se em publicações científicas das áreas de Sociologia e Direito e os estudos de casos foram desenvolvidos através de dados secundários envolvendo os registros de ecovilas localizadas no Brasil. A pesquisa revelou a tendência progressiva de agravamento da crise ambiental e os desafios do ambientalismo em torno do conceito de “desenvolvimento sustentável”, analisado como alienante e apolítico. Diante da inexpressiva presença de propostas coletivas de novas sociabilidades para reagir às crises civilizatórias, as ecovilas destacam-se na prática, do local ao global, para um debate mais amplo e profundo sobre sustentabilidade socioambiental. Todavia, o movimento global de ecovilas, de modo geral, revelou-se limitado pela apatia política e desinteresse por mudanças estruturais. Verificou-se que as ecovilas rurais brasileiras podem ser criminalizadas sob o aspecto do uso do solo rural. Entretanto, a análise sociológica revelou que a dicotomia legal, urbano rural, traz prejuízo antigo à sociedade rural brasileira. Emerge dessa relação a noção do pluralismo jurídico, no sentido de que é necessário reconhecer as transformações da sociedade como fontes de direito. Enfim, por meio de todo o estudo realizado, a pesquisa permitiu, fundamentalmente, analisar os aspectos sociais da emergência das ecovilas para que seja possível aos agentes públicos recepcioná-las como novos sujeitos de direitos na constitucionalidade do Estado Democrático de Direito brasileiro.