Precarização do trabalho doméstico no Brasil: uma investigação a partir dos atos normativos do contexto da pandemia de COVID-19

Abstract

A presente pesquisa analisa como as normativas federais editadas durante a pandemia da Covid-19, especificamente entre 4 de fevereiro de 2020 e 31 de dezembro de 2022, foram omissas em relação às particularidades do trabalho doméstico. Para uma melhor inteligibilidade da pesquisa, definiu-se trabalho doméstico como todo trabalho remunerado realizado por uma mulher no âmbito residencial, onde os patrões ou tomadores de serviço são pessoas físicas, e os serviços prestados incluem cuidados pessoais e/ou afazeres domésticos. É importante destacar que, desde o período escravocrata, as trabalhadoras domésticas no Brasil têm sido invisibilizadas e não possuem as mesmas proteções legais que outros ramos trabalhistas, o que ficou ainda mais precarizado a partir das restrições de circulação impostas pela Covid-19. Para compreender como as condições trabalhistas e sociais das trabalhadoras domésticas foram precarizadas durante a pandemia, esta pesquisa analisou as normativas legais emitidas pelo Governo Federal relacionadas à pandemia e seus impactos na vida e na dinâmica social dessas trabalhadoras. A análise das normativas foi realizada por meio da técnica de análise de conteúdo das ementas de cada ato normativo, extraindo sua essência e objeto, e agrupando-as em temáticas similares. O referencial teórico adota uma epistemologia afrocentrada, utilizando, entre outros, os trabalhos de Bell Hooks, Djamila Ribeiro, Juliana Teixeira, Kabengele Munanga, Laurentino Gomes, Lélia Gonzalez e Maria Aparecida Cida Bento, autores que abordam o papel dos negros na sociedade, bem como as formas de exploração física, econômica e social que sustentam os privilégios da branquitude. Os resultados revelam que as trabalhadoras domésticas constituem uma fração da classe trabalhadora que vivencia violências racistas e a violência institucional do poder público. O aumento do desemprego entre essas trabalhadoras coexistiu com a ampliação do emprego informal, resultando na perda de direitos trabalhistas e no aumento das denúncias de exploração laboral. De forma geral, durante a pandemia da Covid-19, as trabalhadoras domésticas ficaram vulneráveis a diversas formas de transgressão de seus direitos. Prova disso se deu a partir das análises normativas que deixaram claro que o Governo Federal não satisfez os anseios do grupo objeto de estudo. No que diz respeito à proteção trabalhista, essas mulheres ficaram sem uma proteção expressa por mais de um ano durante a pandemia. Mesmo assim, a única lei editada que abrangia o afastamento laboral dessas trabalhadoras não vigorou por nem duas semanas, ou seja, elas continuaram trabalhando normalmente, contrariando todas as recomendações dos profissionais de saúde, e colocando sua vida e de seus familiares em risco. Na esfera educacional, as desigualdades se acentuaram, uma vez que as aulas remotas não alcançaram os alunos de forma eficaz, comprometendo o acesso ao conhecimento. Esse cenário foi agravado por outras problemáticas, como a falta de acesso a uma rede de internet de qualidade, a ausência de alguém em casa para auxiliar nas atividades escolares, a carência de um ambiente adequado para o estudo e o aumento da insegurança alimentar, considerando que muitos alunos se alimentavam na escola. Tais fatores, aliados a fragilidades pré-existentes, sobrecarregaram ainda mais as mães, muitas delas também trabalhadoras domésticas. No que se refere à saúde, os serviços prestados por essas mulheres não foram considerados essenciais, mas elas foram obrigadas a continuar trabalhando, sujeitando-se a um transporte público precário que não observava as medidas de distanciamento social e as normas de higiene.Os programas sociais de transferência de renda implementados durante a pandemia enfrentaram obstáculos burocráticos e resultaram em outros problemas, como a dificuldade de acesso à internet e dispositivos para cadastro, a grande concentração de pessoas na porta das agêngias da Caixa Econômica em busca de informações (o que contribuiu para a proliferação do vírus) e, não menos importante, a incapacidade de suprir todas as necessidades básicas das famílias beneficiadas. Esses fatores, aliados a outros analisados no presente estudo, levam à conclusão de que as trabalhadoras domésticas foram as primeiras a contrair e a morrer em decorrência da Covid-19, e que o Governo Federal realizou pouquíssimas ações para reverter esse quadro.