Alteração dos registros públicos como meio de inclusão social e garantia dos direitos dos transexuais: da lacuna jurídica ao reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal

Abstract

A alteração de nome e gênero do transexual no registro de nascimento foi matéria de muita discussão, por não receber amparo legal por muito tempo. Diante da ausência da lei cabia aos magistrados diante das ações propostas nos Tribunais brasileiros por transexuais, que desejassem ver seus registros civis retificados, julgar de acordo com: princípios e costumes gerais de direito, normas infralegais, como as Resoluções do Conselho Federal de Medicina e, de acordo com suas próprias convicções. Recentemente, foi julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.275, onde o Supremo Tribunal Federal decidiu pela possibilidade de transexuais alterarem nome e gênero no registro civil de nascimento diretamente nos cartórios, sem a necessidade de se submeterem à cirurgia de transgenitalização. Esta dissertação é uma análise sobre o caminho percorrido pelo transexual, inicialmente através da propositura de ações judiciais que se arrastavam por significativo período de tempo, até alcançar a pretendida modificação do seu registro, a partir de autorização judicial e os reflexos no Registro Civil das Pessoas Naturais decorrentes da decisão da Suprema Corte.