Implementação da política de regularização fundiária urbana em Catuji/MG: desenvolvimento econômico e cidadania

Abstract

O presente estudo analisa a regularização fundiária urbana do município de Catuji/MG - emancipado em 1992, situado no limítrofe dos Vales do Mucuri e Jequitinhonha, uma pequena cidade do Nordeste Mineiro, com o quarto Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) mais baixo no estado de Minas Gerais e população estimada em 6.206 habitantes de acordo com dados de estimativa do IBGE 2021. A Regularização fundiária urbana é conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam a normalizar assentamentos irregulares e conceder titulação aos seus ocupantes. No âmbito federal, com a inclusão do capítulo II de política urbana na Constituição e a aprovação do Estatuto da Cidade, foi estabelecido uma nova ordem jurídico-urbanística, baseada na função social da cidade e da propriedade. As cidades se formam como núcleos construídos informalmente, sem garantias e direitos aos possuidores. Nessa perspectiva, ante a ausência de regulamentação pelo Estado, no ordenamento do território, loteamentos irregulares são formados com mínimas garantias, sendo necessário programas de regularização fundiária para diminuir os danos causados pela omissão estatal em realizar o correto ordenamento. A democratização ocorrida no Brasil pós 1985 possibilitou avanços no campo de gestão urbana das cidades, principalmente no reconhecimento de direitos fundamentais como direito a moradia e à cidade. O trabalho objetiva analisar a implementação da regularização fundiária do município de Catuji/MG. Para tanto foi utilizado o método de análise quanti-qualitativa. No tocante aos procedimentos, a pesquisa se classifica como bibliográfica e documental. O estudo permitiu a compreensão dos conceitos da política de regularização fundiária. Como resultado, verifica-se: indícios de aumento da arrecadação municipal, de desenvolvimento local a curto e médio prazo e a possibilidade de implementar a Regularização Fundiária em pequenos municípios de forma sustentável para dar garantia mínima ao cidadão, oferecendo não apenas titulação, mas segurança jurídica de propriedade ao cidadão.