O critério de renda como barreira para acesso ao Benefício de Prestação Continuada

Abstract

O BPC, instituído pela Constituição Federal, visa garantir uma renda mínima a pessoas em situação de vulnerabilidade social, especialmente aquelas com deficiência e idosos com baixa renda. No entanto, ao longo dos anos, o acesso a esse benefício tem sido dificultado por uma série de barreiras burocráticas e normativas. Regulamentado pela Lei 8742/93 – LOAS, o acesso ao BPC, além da idade de 65 anos ou deficiência, ficou condicionado à comprovação da miserabilidade familiar por meio da verificação da renda mensal per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo. Este trabalho, portanto, teve por objetivo analisar o limite que o critério de renda per capita impõe ao acesso ao BPC e as distorções de elegibilidade devido à sua utilização como único meio de comprovação da chamada miserabilidade familiar. Utilizando uma abordagem metodológica mista, de pesquisa bibliográfica, documental e de dados quantitativos, apresenta, no primeiro capítulo, os programas de transferência de renda como política pública prevalente de proteção social básica, trazendo as matrizes que sustentam os PTRs, a trajetória da proteção social no Brasil e como se consolidou para atender às necessidades emergentes da população. No segundo capítulo, discorre-se sobre o histórico dos atos normativos que regulamentam o BPC e os impactos diretos e indiretos no acesso. Aponta que, durante os governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro, houve um esforço significativo para restringir o acesso ao BPC. A implementação do Cadastro Único (CadÚnico) e a digitalização do processo de requerimento criaram obstáculos adicionais, especialmente para a população de baixa renda, que muitas vezes não possui acesso a meios tecnológicos. A pesquisa destaca que as normas que regulamentam o benefício frequentemente priorizam a redução de despesas de custeio em detrimento da ampliação do acesso, refletindo uma dinâmica que atende mais aos interesses do Estado capitalista do que às necessidades da população vulnerável. No terceiro capítulo trata de demonstrar os resultados da análise de requerimentos de BPC no período de 2011 a 2022, com ênfase no indeferimento por renda per capita. De acordo com o levantamento realizado, o critério destacou como um dos principais motivos de indeferimento do BPC no período de estudo, havendo uma tendência de queda do indeferimento por renda entre 2011 e 2016 e, aumento entre 2017 e 2020, ainda que o número de total de indeferimento tenha crescido nos anos seguintes. Para o BPC ao idoso, o critério de renda mostrou ser o maior obstáculo, já para o BPC à pessoa com deficiência foi o segundo motivo com maior quantitativo de indeferimentos, uma vez que identificadas outras barreiras que também limitam o acesso. Em suma, a pesquisa concluiu que o BPC, embora tenha sido concebido como um mecanismo de proteção social, falha em atender adequadamente às demandas da população vulnerável. A imposição de regras rígidas tem limitado o acesso ao benefício, perpetuando a exclusão social e comprometendo a eficácia da política pública no combate à pobreza e à desigualdade social.