Pós-Graduação em Saúde, Sociedade e Ambiente

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PPGSSA - Programa de Pós-Graduação em Saúde, Sociedade e Ambiente

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    Judicialização da saúde pública: direitos do cidadão e deveres do Estado
    (UFVJM, 2022-01-31) Gomes, Alcinéia Flávia; Silva, Edson da; Nunes, Ana Paula Nogueira; Silva, Rosiane Rosa; Costa, Catherine de Paula Rabelo
    Este e-book foi elaborado para o projeto Análise de vídeos do YouTube sobre a judicialização da saúde: a proficuidade da informação audiovisual gratuita no Brasil, sendo parte de uma dissertação do Programa de Pós-Graduação Stricto sensu em Saúde, Sociedade e Ambiente (SaSA) da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM). Foi criado com o intuito de orientar os gestores municipais de saúde. Seu conteúdo foi baseado nas recomendações da Constituição da Organização Mundial de Saúde, CF/88, Lei 8080 e 8142 e visa contribuir para a melhor compreensão sobre a judicialização da saúde pública no Brasil.