PPGAP - Mestrado Administração Pública (Dissertações)
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Item Transparência fiscal e fiscalidade: dois ensaios sobre os impactos da legislação de regência na arrecadação de impostos pelos municípios mineiros.(UFVJM, 2022) Neumann, Thiago Barbosa; Wakim, Vasconcelos Reis; Magalhães, Elizete Aparecida de; Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM)A receita tributária própria é base da ideia de esforço fiscal municipal e sua arrecadação está condicionada a variáveis macroeconômicas, sociais e institucionais, a quais também são reflexos de uma eficiente Administração Fazendária. Nessa linha, considerando que a transparência na gestão da coisa pública é alicerce da concretização do direito à boa administração e promove a cidadania fiscal, o presente trabalho buscou analisar a fiscalidade na perspectiva da arrecadação de impostos pelos municípios mineiros à luz de variáveis institucionais, e teve como objetivo geral analisar econometricamente os impactos das leis que estruturam o sistema normativo de transparência fiscal na arrecadação de impostos dos municípios mineiros, em especial perquirir se a Lei Complementar 131/2009, a Lei 12.527/2011 e a Lei 12.741/2012, contribuíram para a eficiência da gestão tributária local. A dissertação está estruturada em dois artigos científicos que trabalham visões complementares de dados secundários da realidade local entre os anos de 2003 a 2019, a partir de amostras e variáveis diferentes. Um primeiro artigo apresenta modelo de regressão linear em dados em painel e o segundo, um modelo de fronteira estocástica de produção, orientada ao produto. Em linhas gerais, os resultados indicam uma correlação positiva entre a transparência fiscal e a arrecadação municipal de impostos, com destaque para os desdobramentos da Lei Complementar 131/2009. Contrariamente, os resultados também indicam que a Lei 12.527/2011 e a Lei 12.741/2009 não contribuiram para o incremento na arrecadação própria, impactando na ineficiência administrativa e na busca da autonomia financeira, sendo forçoso concluir que tais diplomas normativos ainda não são eficazes no âmbito tributário e não contribuíram para eficiência fiscal das Administrações locais no período analisado.Item Contribuições previdenciárias, súmula vinculante 53 e eficiência administrativa: análise estatística das restrições à capacidade arrecadatória da justiça do trabalho(UFVJM, 2022) Medeiros, Adriano Lélis de; Santos, Aline Fagundes dos; Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM)O principal objetivo da pesquisa acadêmica é apresentar propostas que, aliadas à reflexão teórica, busquem beneficiar a sociedade através de ações práticas. Dentro dessa visão, o maior desafio que se apresenta aos estudiosos do Direito, mais especificamente falando, é o de atribuir eficácia concreta a instrumentos normativos abstratos. A Justiça do Trabalho surgiu como resposta a essas demandas, passando historicamente por diversas redistribuições de competência, implementadas no sentido de assegurar tanto a empregados quanto a empregadores acesso à prestação jurisdicional em todo o território nacional. A Súmula Vinculante 53, publicada no ano de 2015, pretendia pacificar o conflito de competência existente entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Federal no que diz respeito à execução de contribuições previdenciárias devidas sobre vínculo trabalhista reconhecido em Juízo, nas denominadas sentenças declaratórias. Tal dispositivo referendou a posição já adotada desde o ano de 2005 pela Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho, relegando definitivamente à Justiça Federal a prerrogativa de cobrar e recolher tais valores. Essa prática vem sendo renovada reiteradamente desde então, o que acaba adiando por vários anos a arrecadação de um montante significativo de receitas tributárias necessárias à manutenção da máquina pública e ao financiamento das políticas sociais visto que, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça, a execução na seara trabalhista se processa de maneira muito mais célere do que a execução fiscal realizada pela Justiça Federal. Nesse contexto, o presente estudo procurou demonstrar que a restrição da capacidade arrecadatória da Justiça do Trabalho ocasionada pela jurisprudência dos tribunais superiores, materializada na Súmula Vinculante nº 53, não atende à eficiência administrativa e à responsabilidade fiscal. Para tanto buscou, através da análise estatística dos relatórios “Justiça em Números” do CNJ publicados entre 2003 e 2021, complementada por pesquisa estatística descritiva envolvendo processos distribuídos no ano de 2012 na Vara do Trabalho de Teófilo Otoni, estimar o montante da perda que poderia estar sendo causada por essa postura. Os resultados demonstraram estatisticamente uma diferença real e possivelmente elevada entre a média dos valores executados na JT e a média dos valores cuja execução se transfere para a JF, indicando a necessidade de maiores aprofundamentos no sentido de se determinar mais precisamente o tamanho dessa diferença.