Medidas Socioeducativas: A necessidade de políticas públicas de mensuração da reincidência juvenil como forma de avaliação de sua eficácia ressocializadora

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Date

2023

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UFVJM

Abstract

A pesquisa propunha-se a identificar, através de dados estatísticos, as medidas socioeducativas mais eficientes para fins de ressocialização de adolescentes em conflito com a lei e desestímulo de continuidade infracional. Para tal seria realizado um levantamento bibliográfico da evolução histórica do tratamento do menor infrator no Brasil, com abordagem também o cenário legislativo atual e descrição das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, com posterior coleta de dados sobre a reincidência em atos infracionais após o cumprimento das medidas. Constatou-se, entretanto, a ausência de políticas públicas de mensuração de reincidência juvenil de uma maneira precisa e padronizada, havendo apenas outras poucas pesquisas que propunham, cada uma delas, uma metodologia própria de coleta e aferição. Concluiu-se pela necessidade de uma política pública estatal de aferição da reincidência juvenil como forma de mensurar a eficácia das medidas socioeducativas para orientação de sua aplicação conforme o caso específico de cada adolescente infrator, diante do evidente prejuízo gerado para a sociedade e para os próprios infratores diante do cumprimento de medidas que poderiam se mostrar menos adequadas caso existisse tal controle estatístico.

Description

Keywords

Adolescentes, Ato infracional, Medidas socioeducativas, Reincidência, Eficácia, Adolescents, Infractions, Socio-educational measures, Juvenile recidivism, Effectiveness.

Citation

MARTINS, Juliano Alencar. Medidas Socioeducativas: A necessidade de políticas públicas de mensuração da reincidência juvenil como forma de avaliação de sua eficácia ressocializadora. 2023. 74 p. Dissertação (Mestrado Profissional em Ciências Humanas) – Programa de Pós-Graduação em Ciências Humanas, Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, Diamantina, 2023.

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