As compras governamentais da prefeitura municipal de Teófilo Otoni/MG e os benefícios concedidos às MPEs locais após a implantação da lei complementar n. 123/2006

Abstract

No Brasil, os pequenos negócios representam uma grande parcela das riquezas geradas no contexto socioeconômico. Os pequenos empreendimentos destacam-se em maior número de empresas ativas formais, assim como a participação na geração de emprego e renda. Desta forma, ainda é possível constatar que inúmeros são os desafios enfrentados para a sobrevivência das pequenas empresas. Esses desafios precisam ser superados para que os pequenos negócios prosperem e tenham condições de concorrer de forma mais igualitária com as médias e grandes empresas. Nesse contexto, surgem as políticas públicas que visam propiciar o tratamento jurídico diferenciado e favorecido às MPEs, no intuito de oportunizar e facilitar maior acesso das pequenas empresas aos mercados. A Constituição Federal de 1988, inovou-se e trouxe em seu texto a previsão do tratamento diferenciado em relação aos pequenos negócios e, posteriormente, esses benefícios previstos foram regulamentados no ano de 2006, pela vigência da Lei Complementar n. 123/2006 que proporcionou o tratamento favorecido e diferenciado às pequenas empresas quanto ao acesso às licitações públicas e, consequentemente gerando um maior desenvolvimento econômico. Primeiramente essa lei foi efetivada a nível federal e a partir disso, foi sendo implementada gradativamente em diversos municípios brasileiros. O objetivo geral desta pesquisa buscou-se analisar quais foram os resultados efetivos trazidos pela Lei Complementar n. 123/2006 para as microempresas e empresas de pequeno porte locais, no período de 2009 a 2019, quanto ao acesso na Licitação Pública da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni. Em termos metodológicos a presente pesquisa caracterizou-se com bibliográfica, descritiva e documental com uma abordagem quali-quanti. No tratamento de dados foi utilizado os programas Excel, para compor as tabelas, e para fazer as análises estatísticas o SPSS22®. A partir da aplicação da Lei Complementar n. 123/2006 nos editais da PMTO, mostrou-se benéfica e ensejou em uma maior participação das MPEs. Os resultados demonstram que as MPEs locais venceram mais processos quando comparadas com as MGEs. Apesar das MPEs vencerem com maior frequência os processos, estes são editais de pequenos valores. As MGEs locais se destacam obtendo os maiores vultos dos certames licitatórios. Sobre a participação das empresas locais nos certames, não foi identificado nenhuma participação das empresas classificadas como MEI. Desta forma, os gestores locais são desafiados a propiciar meios de inserção dessas pequenas empresas quanto ao acesso e aos benefícios das políticas públicas de compras.