Transparência fiscal e fiscalidade: dois ensaios sobre os impactos da legislação de regência na arrecadação de impostos pelos municípios mineiros.

Abstract

A receita tributária própria é base da ideia de esforço fiscal municipal e sua arrecadação está condicionada a variáveis macroeconômicas, sociais e institucionais, a quais também são reflexos de uma eficiente Administração Fazendária. Nessa linha, considerando que a transparência na gestão da coisa pública é alicerce da concretização do direito à boa administração e promove a cidadania fiscal, o presente trabalho buscou analisar a fiscalidade na perspectiva da arrecadação de impostos pelos municípios mineiros à luz de variáveis institucionais, e teve como objetivo geral analisar econometricamente os impactos das leis que estruturam o sistema normativo de transparência fiscal na arrecadação de impostos dos municípios mineiros, em especial perquirir se a Lei Complementar 131/2009, a Lei 12.527/2011 e a Lei 12.741/2012, contribuíram para a eficiência da gestão tributária local. A dissertação está estruturada em dois artigos científicos que trabalham visões complementares de dados secundários da realidade local entre os anos de 2003 a 2019, a partir de amostras e variáveis diferentes. Um primeiro artigo apresenta modelo de regressão linear em dados em painel e o segundo, um modelo de fronteira estocástica de produção, orientada ao produto. Em linhas gerais, os resultados indicam uma correlação positiva entre a transparência fiscal e a arrecadação municipal de impostos, com destaque para os desdobramentos da Lei Complementar 131/2009. Contrariamente, os resultados também indicam que a Lei 12.527/2011 e a Lei 12.741/2009 não contribuiram para o incremento na arrecadação própria, impactando na ineficiência administrativa e na busca da autonomia financeira, sendo forçoso concluir que tais diplomas normativos ainda não são eficazes no âmbito tributário e não contribuíram para eficiência fiscal das Administrações locais no período analisado.