Política de propriedade intelectual e inovação tecnológica na UFVJM

Abstract

O presente trabalho constitui-se como um estudo de caso e tem como objeto de estudo a regulamentação da política institucional de propriedade intelectual e inovação tecnológica da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM). Com o advento do marco regulatório de ciência, tecnologia e inovação (Lei nº 13.243/2016), o qual alterou a lei de inovação em vigor (Lei nº 10.973/2004), as chamadas Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs), caso da UFVJM, foram desafiadas no sentido de instituir a sua política de inovação, consoante às diretrizes e objetivos legalmente estabelecidos. Nessa perspectiva, este estudo tem como objetivo geral propor considerações que possam contribuir para o debate junto à comunidade universitária visando o aperfeiçoamento do marco regulatório das políticas de propriedade intelectual e inovação tecnológica da UFVJM. Visando alcançar esse propósito, foram estabelecidos como objetivos específicos aferir a conformidade da regulamentação das políticas de propriedade intelectual e inovação tecnológica da UFVJM com a Lei nº 10.973/2004 e discutir sua relação com as principais questões tratadas no escopo metajurídico deste trabalho; e avaliar a compatibilidade entre a regulamentação das políticas de propriedade intelectual e inovação tecnológica da UFVJM com as necessidades dessa universidade, tendo como base o Plano de Desenvolvimento Institucional- PDI da instituição. Nesse sentido, metodologicamente esta pesquisa é descritiva, com viés bibliográfico e documental, efetivada em livros, revistas, artigos e páginas da internet. A pesquisa bibliográfica, que fundamenta este estudo, foi desenvolvida com a contribuição de diversos autores, precipuamente no referencial teórico denominado Escopos Jurídicos e Metajurídicos. Por sua vez, a pesquisa documental foi realizada tendo como alicerce a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei nº 9.279/1996, Lei nº 9.394/1996, Lei nº 10.973/2004, Lei nº 17.348, de 17 de janeiro de 2008 (lei mineira de inovação), Deliberação da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig) nº 72, de 13 de agosto de 2013, Lei nº 13.243/2016 e resoluções da UFVJM. Concluiu-se pela necessidade de a UFVJM regulamentar a sua política de propriedade intelectual e inovação tecnológica, de forma integral em um único documento. Ponderou-se ainda que a construção e regulamentação de tais políticas levem em consideração as principais necessidades da UFVJM dispostas em seu Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI). Por fim, recomenda-se que a regulamentação de tais políticas busque fomentar e consolidar o desenvolvimento socioeconômico da região de abrangência da UFVJM. Dessa forma, espera-se que este trabalho possa contribuir para o desenvolvimento científico, tecnológico e intelectual desta instituição federal de ensino superior.