Impacto da Reforma Tributária na Participação do ICMS de Minas Gerais: um enfoque nos municípios da mesorregião do Mucuri

Abstract

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os estados devem repassar 25% da arrecadação do ICMS aos municípios, sendo obrigatório que pelo menos 65% deste montante seja distribuído de acordo com o VAF, enquanto os 35% restantes seguem critérios definidos pelos estados. Especificamente em Minas Gerais, a legislação determina que 75% da distribuição seja baseada no VAF, conforme estabelecido pela Lei no 18.030/2009, conhecida como Lei Robin Hood. Com a promulgação da Emenda Constitucional no 132/2023, que introduziu a Reforma Tributária e propôs a substituição do ICMS e ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), surgem novos desafios para a distribuição de recursos aos municípios, provocando reflexões acerca da sustentabilidade das políticas públicas. Assim, este estudo visa avaliar o impacto da Emenda Constitucional no 132/2023, que promoveu a reforma tributária, na capacidade dos municípios da mesorregião do Mucuri, em Minas Gerais, de financiar e manter políticas e serviços públicos, com ênfase naqueles financiados principalmente pelo ICMS. Quanto à sua natureza, a pesquisa classifica-se como aplicada. Em relação à sua abordagem, é considerada mista, sendo caracterizada como descritiva quanto aos fins e documental quanto aos meios. Realizou-se a análise descritiva dos dados, a correlação de Spearman, o método backward para selecionar as variáveis independentes mais significativas para a regressão, e, por fim, a escolha das variáveis explicativas a serem retiradas do modelo pela multicolinearidade existente, por meio do VIF. Além disso, simulou-se qual seria a receita dos municípios com a redistribuição da cota-parte do novo IBS, em substituição ao ICMS e ao ISS, supondo que essa alteração tivesse sido implementada em 2023. A estimativa levou em conta apenas o critério populacional (80%), o principal parâmetro para as transferências após a implementação da reforma tributária, que extinguiu o VAF. Os resultados revelam que o VAF e a caracterização dos municípios como mineradores estão diretamente ligados ao aumento do PIB municipal, evidenciando a importância das atividades econômicas locais. A simulação indica que, em Minas Gerais, 148 municípios teriam diminuição nos valores recebidos, enquanto 705 registrariam ganhos com a nova forma de distribuição. No Vale do Mucuri, todos os 23 municípios se beneficiariam com maiores transferências, com Ladainha, Catuji e Novo Oriente de Minas experimentando um aumento superior a mil por cento. O desafio, portanto, reside na capacidade dos municípios de utilizar esses recursos adicionais de forma eficaz, focando em investimentos estratégicos em áreas vitais como educação, saúde, saneamento básico e desenvolvimento econômico local.