A judicialização da saúde em Teófilo Otoni: análise das demandas judiciais e seus reflexos na administração pública municipal

Abstract

A Judicialização do Direito à Saúde é um tema que vem ganhando abrangência exponencialmente em todo o território nacional, tanto pelas discussões sobre o papel do poder judiciário na execução de políticas públicas, quanto no reflexo financeiro que uma demanda judicial em sede de urgência provoca na Administração Pública. A fim de ilustrar uma realidade local, a pesquisa concentrou o seu enfoque em Teófilo Otoni, município localizado nos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, área de inserção do Programa de Pós-Graduação em Administração Pública (PPGAP) e da própria UFVJM. Nesse sentido, o objetivo principal da pesquisa pautou-se na identificação dos reflexos da Judicialização da Saúde no Município de Teófilo Otoni. A metodologia, embasada em revisão bibliográfica, estabelece um referencial teórico que contempla noções históricas dos direitos sociais e da hermenêutica constitucional, no intento de integrar as disciplinas do Direito e da Administração Pública em um único trabalho, para possibilitar aos leitores de ambos os segmentos uma compreensão mais precisa acerca dos objetos deste estudo. Nessa perspectiva, o referencial teórico apresentou ainda o conceito jurídico de saúde, e a disciplina normativa do SUS de modo a introduzir para o tema relativo às suas demandas exigidas judicialmente. Compreende-se como Judicialização da Saúde, portanto, as reiteradas demandas judiciais de um direito relacionado à saúde no qual o paciente reivindica uma prestação positiva não cumprida pelo Estado. Para elucidação dos motivos que justificam o fenômeno da Judicialização da Saúde, também foi necessário apresentar a estrutura federativa do Estado brasileiro, de modo a considerar a existência de uma organização política e administrativa prévias, que viabilizam a execução das políticas públicas de um modo geral. Sobre o tema relativo às políticas públicas, foi necessária a contextualização do sistema tripartite, composto pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, como responsáveis, respectivamente, pela sua propositura, execução e fiscalização. Ainda sobre o tema, houve a necessidade de informar os princípios a serem seguidos na implementação das políticas públicas, bem como as limitações atinentes à matéria, mas que não devem ser compreendidas como um modo de negar ao cidadão a execução de um direito fundamental constitucionalmente assegurado. A discussão sobre o papel do Poder Judiciário se fez presente, uma vez que aos magistrados são remetidas as demandas de exigibilidade de acesso à Saúde. Por fim, o referencial teórico denota a posição dos entes Municipais no pacto federativo, e como principal alvo da Judicialização da Saúde, precisamente por ser a esfera de poder com mais proximidade dos cidadãos. A metodologia de coleta de dados procurou identificar o quantitativo de demandas judiciais, o conteúdo destas e suas implicações financeiras para a Administração Pública local, mas também os números envolvendo essa temática no Estado de Minas Gerais e na União. Como resultados, a pesquisa identificou algumas informações ainda imprecisas fornecidas pelos órgãos consultados, mas que já conseguem identificar o principal objeto das demandas em saúde, e indicar o crescimento do fenômeno ao longo dos anos.