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O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar envolvendo servidores públicos federais: contribuições para gestão pública
(UFVJM, 2023) Martins, Ederluiz; Souza, Marcio Coutinho de; Ferreira, João Cesar de Souza; Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM)
O estudo do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e controle jurisdicional, com a finalidade de melhoria da prática Gestão Pública, é de grande relevância para os parâmetros atuais da Administração Pública. A gestão disciplinar é uma ferramenta importante para manter o serviço público dentro da qualidade, zelo e presteza que se almeja pela nova ordem administrativa estabelecida. Este estudo pautou-se por compreender, a partir da base de dados disponível no Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), as principais contribuições do Controle Jurisdicional do PAD envolvendo servidores públicos federais, para a gestão pública. No referencial teórico, com base no método de revisão bibliográfica, foram contextualizadas as principais reformas da Administração Pública Brasileira, com ênfase na promulgação da CRFB/88 e a positivação do princípio da eficiência. Ademais, trouxe alguns entendimentos sobre a eficiência no serviço público, o processo administrativo disciplinar, o princípio da eficiência, o PAD e principais penalidades, o Termo de Ajustamento de Conduta na esfera do executivo federal e, por fim, o controle jurisdicional do PAD. Para melhor compreensão do fenômeno, estudado foi utilizada uma pesquisa documental, onde foram coletados dados dos processos em segunda instância registrados no sítio do TRF1, entre os anos de 2010 a 2021, realizando uma busca nos termos ‘processo administrativo disciplinar’ e ‘servidor público federal’, resultando em 122 processos, dos quais foram estudados 83. Na análise utilizou o método estatístico, com o auxílio do Software Jamovi versão 2.3, foram apresentados os dados em percentuais. Em um segundo momento, foi realizada a análise de conteúdo, com o auxílio do Software IRaMuTeq, aplicado em 27 ementas selecionadas. Como principais resultados obteve-se que a pena de demissão tem a maior frequência com 66,3% do total, que a infração de recebimento de vantagem ilícita tem o maior percentual entre as infrações registradas, de 30% do total, que o índice de decisões contrárias ao recurso da 1º instância é de 73,5%, sendo que nos processos que tiveram como pena a demissão, 24% tiveram a decisão revertida em segunda instância; e que os resultados da análise de conteúdo não evidenciaram o princípio da eficiência no controle jurisdicional do PAD.